Canal de denúncias
No âmbito da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, disponibilizamos a toda a informação necessária para comunicar uma infração.
Para comunicar uma infração no âmbito do Regime Geral de Proteção de
Denunciantes de Infrações pode usar um dos seguintes canais:
Correio
Remeter carta para o endereço postal:
Rua Domingos Oliveira Santos, 62,
4509-903 Caldas de São Jorge,
com a indicação de “confidencial”
Enviar e-mail para o seguinte endereço eletrónico: [email protected].